Questão
ID 3449142Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Em determinado período, foi verificado que a realização da
receita não iria comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de
uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e
o Ministério Público promoveram limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não
alcança as despesas destinadas
receita não iria comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de
uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e
o Ministério Público promoveram limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não
alcança as despesas destinadas