Questão 3449135 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 3449135

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A Lei Complementar nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre o estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, é correto afirmar
que

Alternativa A: referente ao planejamento, a lei de diretrizes
orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
Alternativa B: dívida pública consolidada ou fundada é
definida como compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado
de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil
e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
Alternativa C: são instrumentos de transparência da
gestão fiscal os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio;
o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal,
não sendo aceitas as versões simplificadas
desses documentos.
Alternativa D: a destinação de recursos públicos para
o setor privado para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, a qual substitui o atendimento às
condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e a previsão no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
Alternativa E: no que diz respeito à previsão e à
arrecadação de receita pública, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
Federação.

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