Questão 3449110

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou o regime gerencial na administração pública, abandonando o sistema meramente burocrático. Essa alteração trouxe mudanças institucionais e culturais no trato da coisa pública. Logo, é INCORRETO afirmar que são princípios dessa lei:

Alternativa A:
A vinculação entre o planejamento e a gestão orçamentária dos órgãos públicos.
Alternativa B:
A previsão de limites de gastos de pessoal que não poderá, nos municípios, exceder a 55% da receita líquida.
Alternativa C:
O incremento da participação popular no processo de discussão, elaboração e execução das leis orçamentárias.
Alternativa D:
A transparência dos atos administrativos e de gestão.
Alternativa E:
A ação preventiva de riscos e correção de eventuais desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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