Questão 3449108

A renúncia de receita deve obrigatoriamente estar acompanhada de medida compensatória por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Ao determinar a redução de alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras) e do II (imposto de importação), é necessário percorrer o procedimento instituído pela lei complementar em apreço para compensar a renúncia de receita.

Entende-se por renúncia de receita, dentre outras a concessão de anistia, remissão e isenção tributária. Porém, a redução da base de cálculo de imposto não é espécie de renúncia de receita.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança depende da observância dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, no que tange à renúncia de receita.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias que poderá estabelecer condições adicionais para efetivação da renúncia de receita.