Questão 3449064

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449064

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar
no 101/2000 estabelece que

Alternativa A: é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu
livre convencimento, quando beneficiar todos os
contribuintes de forma igualitária.
Alternativa B: deve estar acompanhada de medidas de compensação,
vedada a majoração de alíquotas tributárias
para essa finalidade.
Alternativa C: a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido
estão excluídos das hipóteses legais consideradas
como renúncia de receita.
Alternativa D: a concessão de incentivo de natureza tributária que
implique em renúncia de receita pode ser compensada
com a criação de outro tributo, atendidas as
exigências legais.
Alternativa E: a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que
não implique em renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro.