Questão 3449057

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449057

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

Alternativa A:
Não poderá receber transferências voluntárias.
Alternativa B:
Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
Alternativa C:
Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativa D:
Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
Alternativa E:
Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.