Questão 3449049

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449049

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2018 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:

I. ser autorizada por lei específica.

II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa correta: