Questão 3449024

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e m unicipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público . Também se incluem as respectivas administrações diretas. fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):