Questão 3449013

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449013

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

Alternativa A:
o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.
Alternativa B:
enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
Alternativa C:
o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Alternativa D:
enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.
Alternativa E:
o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.