Questão 3448973

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.

Com relação ao Anexo de Riscos Fiscais, considere as afirmativas a seguir.

I. A Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária é considerada um risco orçamentário.

II. Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.

III. As obrigações explícitas diretas do ente da Federação devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e constituem riscos fiscais.

Estão corretas as afirmativas