Questão 3448970

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores, não serão contabilizados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, serão computados os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive despesas decorrentes de decisão judicial.