Questão 3448920 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3448920

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.

Alternativa A: O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B: Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo
sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento,
se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Alternativa C: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério
Público Federal quando constatarem que os
gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da
Administração Pública Municipal se encontrem abaixo
do limite definido em lei.
Alternativa D: Os Estados encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União relativas ao exercício anterior até
trinta e um de março do ano corrente.
Alternativa E: Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior,
até trinta e um de maio do ano corrente.

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Questão 3448920

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