Questão
ID 3448919Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta as transferências voluntárias e, condicionando esta operação, à exceção de: