Questão 3448914

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3448914

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

Alternativa A:
a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.
Alternativa B:
o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Alternativa C:
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa D:
a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.

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