Questão 3448909

Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.