Questão 3448903

Em consonância com o artigo 5°, da Lei Complementar 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I. conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento tratado na LC.

II. será acompanhado de documento referido na Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. estará acompanhada de medidas provisórias de compensação, no período mencionado em lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

É correto o que se afirma, apenas, em