Questão 3448898

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3448898

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

Alternativa A: contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;
Alternativa B: encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;
Alternativa C: realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;
Alternativa D: conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;
Alternativa E: realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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