Questão 3448886

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

Alternativa A:
a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
Alternativa B:
a criação de cargo, emprego ou função.
Alternativa C:
a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.
Alternativa D:
o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
Alternativa E:
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

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