Questão
ID 3448881Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende