Questão 3448872

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448872

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Amapá

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

Alternativa A:
seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.
Alternativa B:
não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa C:
seja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.
Alternativa D:
deve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado.
Alternativa E:
não exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.

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