Questão 3448855

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 3448855

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2019 Banca: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos Órgão: Universidade Federal de São Carlos

De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Integram a dívida pública mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Alternativa B:
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deve, em regra, ser destinada ao financiamento de despesa corrente.
Alternativa C:
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
Alternativa D:
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, em caráter complementar, segundo o regime de competência.
Alternativa E:
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos são excluídos da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.