Questão 3448850

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,

As indenizações, por demissão, de servidores ou empregados devem ser inseridas nos percentuais da receita corrente líquida destinada à despesa total com pessoal. Art. 19 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência somente.

É permitida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas mesmo sem autorização por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

É vedada a operação de crédito por antecipação de receita.