Questão
ID 3448833Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este anexo é denominado de: