Questão
ID 3448832Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
A Lei Complementar no 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2o desta legislação,