Questão
ID 3448817Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Seberi
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:
I. Existência de dotação específica.
II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.
III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Quais estão corretas?