Questão 3448809 de Legislação Federal - IFMS 2019

Questão

ID 3448809

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2019 Banca: IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não se aplica a todos os entes da Federação.
Alternativa B:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 50%, nos Estados: – 60% e nos Municípios: – 60%.
Alternativa C:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 40%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.
Alternativa D:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais instrumentos reguladores das contas públicas do país.
Alternativa E:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 60%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.

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