Questão 3448783

Definiu limites de despesas com precatórios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Instituiu o Plano Plurianual – PPA.

Aperfeiçoou o processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual.

Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

Definiu limites das despesas de capital no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.