Questão 3448782

Segundo a Lei Complementar 101/2000, São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de Relevância.