Questão 3448781

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448781

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê

A Lei Complementar nº 101 de 2002 dispõe que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.” Sobre os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:

Alternativa A:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e conterá os comparativos com os limites imposto por lei dos montantes de: despesa com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e concessão de garantias;
Alternativa B:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos de execução das receitas e despesas;
Alternativa C:
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
Alternativa D:
O Relatório de Gestão Fiscal é assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

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