Questão 3448775

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 3448775

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A:
se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
Alternativa B:
se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.
Alternativa C:
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa D:
o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.