Questão 3448771

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448771

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

O art. 25 da Lei complementar 101/2000 entende como transferência voluntária:

Alternativa A:
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Alternativa C:
A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados
Alternativa D:
A execução orçamentária e financeira para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Alternativa E:
O reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.