Questão
ID 3448764Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Velha
De acordo com Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale a alternativa INCORRETA: