Questão 3448757

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 3448757

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) disciplina as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em prol dos entes da Federação, a partir do cumprimento de determinadas exigências legais.

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As operações podem ser realizadas nos últimos dois anos de mandato de Presidente, Governadores ou Prefeitos.
Alternativa B:
As operações não podem ser realizadas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Alternativa C:
As operações são autorizadas mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a substituir.
Alternativa D:
As operações podem ser realizadas a partir do primeiro dia do início do exercício financeiro.
Alternativa E:
As operações devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

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