Questão 3448743

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448743

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

Alternativa A:
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Alternativa B:
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
Alternativa D:
as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
Alternativa E:
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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