Questão 3448735

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448735

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família


Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas, entre outras, as despesas:

I. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

II. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3448735
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