Questão 3448731

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448731

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar n° 101/2000 aos precatórios judiciais que

Alternativa A:
os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Alternativa B:
são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
Alternativa C:
deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
Alternativa D:
poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
Alternativa E:
são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.