Questão
ID 3448729Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recondução da Dívida aos Limites
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC no 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos