Questão 3448706

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3448706

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios


Leia as afirmativas a seguir:

I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3448706
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