Questão 3448702

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448702

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

Alternativa A:
regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
Alternativa B:
regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
Alternativa C:
irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
Alternativa D:
regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
Alternativa E:
irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

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