Questão 3448701

Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei n° 101/2000, os pianos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos

As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade

Conforme o art. 48 da lei n° 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divuigado amplamente à sociedade.

Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.