Questão 3448699

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448699

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratação

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, “a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.” Em relação a essas condições, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

Alternativa A:
A operação realizada com infração do disposto nesta Lei complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros
Alternativa B:
Se a devolução for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte
Alternativa C:
Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do Art.167 da CF consideradas as disposições do § 3º do Art. 32
Alternativa D:
Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3º do Art. 23

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