Questão 3448672

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão as contas dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio da Controladoria Geral da União.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação ao da previsão, considerando o custo de oportunidade do serviço público prestado com os mesmos recursos.

O resultado da apreciação das contas será feita em sigilo, respeitando a ampla defesa dos chefes dos Poderes e do Ministério Público.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do seu recebimento se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estatuais ou nas leis orgânicas.

As Controladorias Gerais da União e dos Estados enviarão ao Tribunais de Contas da União e dos Estados um arrazoado de motivos justificando a necessidade de aprovação das contas.