Questão
ID 3448671Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte
• Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
II. À luz do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita não poderão considerar os efeitos das alterações na legislação ou da variação do índice de preços.
Marque a alternativa CORRETA: