Questão 3448668

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe, em seu art. 17,sobre as despesas obrigatórias de caráter continuada. Em relação a tais despesas, analise as afirmativas a seguir.

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I. As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser criadas ou aumentadas por prazo determinado quando se destinam ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.

II. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

IV. Os atos que criarem ou aumentarem a despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de comprovação de como a despesa criada ou aumentada afetará as metas de resultados fiscais previstas.

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Estão corretas apenas as afirmativas