Questão
ID 3448664Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
A respeito da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Das Empresas Controladas pelo Setor Público, Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição. Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Assinale a alternativa CORRETA.