Questão
ID 3448639Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Baseado na LRF, assinale a alternativa que apresenta os limites de despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida: