Questão 3448637

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3448637

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

De acordo com o art. 11 da LC n^o 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:

Alternativa A:
o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.
Alternativa B:
a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.
Alternativa C:
a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.
Alternativa D:
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativa E:
a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.