Questão
ID 3448616Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Quanto à Fiscalização da Gestão Fiscal, explicitada no artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podem ser feitas as seguintes afirmações:
I. A fiscalização, quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada pelo Poder Judiciário, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. Será fiscalizado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos estaduais, quando houver, será fiscalizado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das afirmativas acima: