Questão
ID 3448612Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites Inferiores Fixados por Leis Estaduais ou Municipais
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC no 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para