Questão 3448611

Os atos que aumentarem despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal nos termos da Constituição Federal deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

A despesa de caráter obrigatório continuada não será executada antes da implementação das medidas de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.